SAP - Secretaria da Administração Penitenciária
Apresentam-se as seguintes diretrizes de ação para o enfrentamento à homofobia e suas decorrentes manifestações de intolerância no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária:
- Meta 1. Realizar pesquisa para identificar a situação e necessidades da população LGBT no sistema penitenciário.
- Ação 1.1. Realizar pesquisa para identificar o perfil, a realidade da população LGBT no sistema penitenciário paulista.
- Ação 1.2. Promover, a partir dos resultados das pesquisas, medidas para a promoção do respeito às distintas orientações sexuais e identidades de gênero nas unidades penitenciárias.
- Meta 2. Enfrentar a discriminação homofóbica nas unidades prisionais.
- Ação 2.1. Promover para servidores penitenciários, dirigentes e internos do sistema, ampla divulgação da Lei estadual 10.948, de 5 de novembro de 2001, dos centros de referência de combate a homofobia, do Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, do Hospital Estadual de Diadema e do Centro de Referência da Diversidade.
- Meta 3. Capacitar dirigentes e servidores do Sistema Penitenciário.
- Ação 3.1. Realizar, por meio da Escola de Administração Penitenciária, cursos de atualização, seminários, ciclo de palestras, capacitação em "Direitos Humanos e Diversidade Sexual".
- Ação 3.2. Inserir a disciplina "Direitos Humanos e Diversidade Sexual" nas grades curriculares dos Cursos oferecidos pela Escola de Administração Penitenciária.
- Meta 4. Promover acesso à educação e ao trabalho.
- Ação 4.1. Por meio da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, fomentar a participação de presos LGBT nos cursos, oficinas de trabalho e programas de cultura e esportes.
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