SSP - Secretaria da Segurança Pública
Apresentam-se as seguintes diretrizes de ação para o enfrentamento à homofobia e suas decorrentes manifestações de intolerância no âmbito da Secretaria da Segurança Pública:
- Meta 1. Alterar o Registro de Ocorrências.
- Ação 1.1. Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.
- Meta 2. Incluir a temática da diversidade sexual nos currículos de formação e aperfeiçoamento.
- Ação 2.1. Inserir a temática da diversidade sexual nas disciplinas de "Direitos Humanos" dos currículos dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento das Escolas das Policias Civil e Militar, constituindo matéria obrigatória.
- Meta 3. Levantar dados sobre discriminações homofóbicas.
- Ação 3.1. Desenvolver pesquisas, a partir dos bancos de dados da SSP, para a consolidação de informações e estatísticas com recorte da população LGBT e especificidades quanto aos crimes resultantes de discriminações homofóbicas.
- Ação 3.2. Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica - DECRADI.
- Meta 4. Ampliar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI.
- Ação 4.1. Ampliar o quadro de funcionários da DECRADI.
- Ação 4.2. Equipar a DECRADI com os equipamentos necessários à sua melhor atuação.
- Ação 4.3. Fomentar a criação de instrumento normativo que estabeleça a obrigatoriedade de que ocorrências policiais registradas em toda e qualquer delegacia do Estado proveniente de discriminação homofóbica seja informada para a DECRADI a fim de atualizar o banco de dados sobre crimes decorrentes de homofobia.
- Ação 4.4. Criar a Central de Inteligência da DECRADI destinada ao mapeamento das ocorrências de intolerância em todo o Estado.
- Ação 4.5. Informatizar os bancos de dados da DECRADI.
- Meta 5. Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.
- Ação 5.1. Elaborar e publicar manual didático-pedagógico com orientações acerca da melhor abordagem e tratamento à população LGBT, considerando as suas peculiaridades.
- Ação 5.2. Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.
Voltar