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Abono de Permanência

  1. O abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19, publicada no D.O.U de 31 de dezembro de 2003, bem como no § 5º do artigo 2º e § 1º do artigo 3º, ambos da referida Emenda, será equivalente ao valor da contribuição previdenciária.
  2. Nesse contexto é importante diferenciar abono de permanência de contribuição previdenciária. Em síntese: o servidor beneficiado com o abono de permanência permanecerá recolhendo a contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma.
  3. O servidor que atenda as exigências para a aposentadoria voluntária ou que vierem a completá-las e tenha a certidão de liquidação de tempo, ratificada e publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Órgão de Recursos Humanos, fará jus à concessão do abono de permanência e permanecerá recolhendo, regularmente, a contribuição previdenciária, mediante apresentação de requerimento (Anexo I, de que trata a Instrução UCRH nº 02/2004), a partir da data em que completa os requisitos para aposentadoria (Comunicado UCRH nº 07/2.011).
  4. Em consonância com o Parecer PA nº 241/2.004, o valor do abono de permanência integra os vencimentos líquidos para efeito de cálculo das pensões alimentícias.
  5. O abono de permanência será concedido aos servidores que preencheram todas as exigências para aposentadoria voluntária, qualquer que seja a norma constitucional autorizadora dessa aposentadoria, conforme orientação traçada no Parecer PA nº 115/07 (Comunicado UCRH nº 02/2010)

 

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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