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Artigo 3º Aposentadoria Voluntária

"É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente." (artigo 3º da EC 41/03)

1.1 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a" da C.F./88 c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03

Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.2 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a", § 4º, da C.F./88  c/c L.C.F. nº 51/85 e artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03(carreira policial).

Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.3 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a", § 5º, da C.F./88, c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03 (docente)

Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.4 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "b", da C.F./88, c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03 (proporcional)

Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária proporcional, com proventos calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.5 - Nos termos do artigo 126, III, "a" da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03

Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.6 - Nos termos do artigo 126, III, "b" da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03 ( docente )

Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.7 - Nos termos do artigo 126, III, "c" da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03

Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.8 - Nos termos do artigo 8º I, II, III, "a" e "b" da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03.

Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:

  1. trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e
  2. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.9 - Nos termos do artigo 8º, I e II, § 1º, I, "a" e "b" e II da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03

Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:

  1. trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
  2. um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.10 - Nos termos do Artigo 8º , I, II, III, "a" e "b", § 4º, da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º, § 2º da E.C. nº 41/03 (docente)

Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:

  1. trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e
  2. um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".

O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2º da E.C. nº 41/03), terá o tempo de serviço exercido até a publicação Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

1.11 - Nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 c/c Art. 3º, § 2º da E.C. nº 20/98 e da E.C. nº 41/03

O servidor policial poderá aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 16/12/98, as seguintes exigências:

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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