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Contagem de Tempo

1.1 - Os servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias Estaduais terão computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana ( C.F./88 - Artigo 201; C.E./89 - Artigo 132; L.C. nº 269/81; Comunicado CHRE-001, de 14/01/82 ).

1.2 - O servidor que deixar o serviço público estadual poderá contar o tempo prestado ao Estado para fins de aposentadoria junto ao INSS. É a chamada " Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição" ( C.F./88 - Artigo 201 ).

1.3 - O tempo de serviço público prestado, até 20 de dezembro de 1984, à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, será contado singelamente para todos os fins ( Lei Complementar nº 437/85 - somente aos titulares de cargo efetivo ). Após esta data incluir somente para aposentadoria e disponibilidade nos termos do § 9º art. 126 da CE/89 alterada pela EC 21/06.

1.4 - O tempo prestado em cartório não oficializado poderá ser computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça ( Artigo 135 da C.E./89 ).

1.5 - O professor, servidor da Administração Direta e das Autarquias Estaduais, que até a data da publicação da E.C. nº 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo no magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", do artigo 8º da aludida Emenda Constitucional, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da referida Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério ( E.C. nº 20/98 - Art. 8º - § 4º - Revogado - Subsistiu até 31/12/2003 ).

1.6 - A partir de 16/12/98, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, na contagem de tempo para fins de aposentadoria por invalidez e compulsória, não mais se aplica o arredondamento de dias, a que se refere o § 3º do artigo 77 do Estatuto - Lei nº 10.261/68, por se tratar de tempo fictício, vedado pela nova redação dada pela E.C. nº 20/98 ao § 1 do artigo 40 da CF/88 ( Parecer PA-3 nº 218/2000; Com. UCRH nº 1, de 11/02/2003 - DOE, de 12 ).

1.7 - Serão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição, ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ( CF/88 - Art. 40 com nova redação dada pelo Art. 1º, § 5º das E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03).

1.8 - O policial civil que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, poderá aposentar-se nos termos do artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 2º, I, II e III da LC. 1.062/08, bem como o policial civil que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, poderá aposentar-se nos termos artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 3º da LC. 1.062/08.

 1.9 - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo, poderá aposentar-se nos termos do artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 2º, I, II e III da LC. 1.109/2010, bem como o Agente de Segurança Penitenciária que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo, poderá aposentar-se nos termos artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 2º, II e III, Parágrafo único da LC. 1.109/2010.

1.10 - Aos integrantes da carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo, poderá aposentar-se nos termos do artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 3º, I, II e III da LC. 1.109/2010, bem como o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo, poderá aposentar-se nos termos artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 3º, II e III, Parágrafo único da LC. 1.109/2010.

1.11 - O cômputo da licença saúde e falta médica para fins de apuração do tempo de efetivo exercício foi tratado no Parecer PA nº 50/12.

1.12 - Para o preenchimento do requisito temporal de 5 ( cinco ) anos no cargo em que se dará a aposentadoria deverão ser observadas as orientações traçadas no Parecer PA nº 50/2012, bem como no Parecer PA nº 123/2.004, na seguinte conformidade:

  1. Cargos isolados, ou seja, não estruturados em níveis - O requisito estatuído pelo inciso IV do Artigo 6º da E. C. nº 41/2003 não pode ser cumprido, assim, suficiente a satisfação de 5 ( cinco ) anos de efetivo exercício no cargo.
  2. Cargos dispostos em níveis - Os 5 ( cinco ) anos exigidos deverão ser satisfeitos no nível em que ocorrer a inatividade. No caso específico do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003 deverá, ainda, satisfazer a condição de 10 ( dez ) anos na carreira.

Observação: Na impossibilidade de satisfação de 5 ( cinco ) anos no nível em que se encontra, poderá a aposentadoria ocorrer no nível inferior, computando-se, inclusive, o tempo no atual nível. ( Parecer A.J.G. nº 1510/2004 )

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo

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