Lei Complementar nº 1395/2023 - Aplicação

	NDP nº 32/24 - SERVIDORA PÚBLICA. Segurada do Regime Geral de Previdência Social. Licença. Concessão de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
	NDP nº 94/24 - Lic. maternidade-Servidora do RGPS-LC 1395-2023-concessão extemporánea dos 60 dias
	NDP nº 152/24 - EMPREGADO PÚBLICO. Nomeação para cargo em comissão. Dúvidas quanto à aplicação das Leis Complementares nºs 1.395/2023 e 1.413/2024
	NDP nº 181/24 - DÚVIDAS
	NDP nº 178/24 - DÚVIDAS - OPÇÃO SALARIAL