Férias - CLT

	PA nº 07/06 - Servidor Celetista afastado para exercer Cargo em Comissão. Direito a fruição de férias deve obedecer as regras do regime estatutário.
	PA n° 222/07 - Parcelamento de Férias - Servidor Celetista. Inaplicabilidade da Legislação Estatutária ao Servidor Celetista. Aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
	Parecer NDP nº 187/18 - Férias. Afastamento de empregado público para concorrer a mandato eletivo.