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NDP nº 05/23 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVALIDAÇÃO. Concessão indevida de adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte |
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NDP nº 06/23 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVALIDAÇÃO. Incorporação de décimos com fundamento no artigo 133 da
Constituição do Estado de São Paulo, de Gratificação de Representação prevista no artigo 135, inciso III, da Lei n° 10.261/1968, de
Gratificação de Função – Quadro de Magistério – Professor Coordenador e Vice-Diretor, prevista na Lei Complementar
nº 1.018/2007, e da Gratificação de Compensação Orgânica, prevista na Lei Complementar n° 745/1993, ou de
substituição de décimos incorporados.
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NDP nº 07/23 - Processo Administrativo Invalidação - Agente de Organização Escolar - Reenquadramento indevido.
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NDP nº 08/23 - Férias e licença-prêmio - Indenização. |
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NDP nº 01/24 - Convalidação. Exercício não
antecedido da publicação do ato decisório de acúmulo legal de cargos. Quadro do Magistério. |
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NDP nº 02/24 - Dispensa de Reposição ao Erário. |
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NDP nº 03/24 - Atualização do Pareceer Referencial NDP nº
03/2023, ante a iminência de expiração do seu prazo de validade. Art. 2º Resolução PGE nº 29/2015. Afastamento. Mandato Sindical. |
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NDP nº 04/24 - ATUALIZAÇÃO DO PARECER REFERENCIAL NDP Nº
04/2023, ante a iminente expiração de seu prazo de validade. Art. 2º Resolução PGE nº 29/2015. Afastamento. Quadro do Magistério Magistério e Quadro de Apoio Escolar. |
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NDP nº 05/24 - Procedimento de Invalidação - Concessão indevida de adicionais por tempo de serviço e sexta parte . |
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NDP nº 06/24 - Invalidação de contratação pela LC. 1093/2009 - inobservância art. 307 da Lei 10.261/68 |
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NDP nº 07/24 - Procedimento Administrativo de Invalidação - Incorporação de décimos - artigo 133.pdf |
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