Núcleo de Direito de Pessoal

	NDP nº 07/23 - Processo Administrativo Invalidação - Agente de Organização Escolar - Reenquadramento indevido.
	NDP nº 08/23 - Férias e licença-prêmio - Indenização.
	NDP nº 02/24 - Dispensa de Reposição ao Erário.
	NDP nº 03/24 - Atualização do Pareceer Referencial NDP nº 03/2023, ante a iminência de expiração do seu prazo de validade. Art. 2º Resolução PGE nº 29/2015. Afastamento. Mandato Sindical.
	NDP nº 04/24 - ATUALIZAÇÃO DO PARECER REFERENCIAL NDP Nº 04/2023, ante a iminente expiração de seu prazo de validade. Art. 2º Resolução PGE nº 29/2015. Afastamento. Quadro do Magistério Magistério e Quadro de Apoio Escolar.
	NDP nº 05/24 - Procedimento de Invalidação - Concessão indevida de adicionais por tempo de serviço e sexta parte .
	NDP nº 06/24 - Invalidação de contratação pela LC. 1093/2009 - inobservância art. 307 da Lei 10.261/68
	NDP nº 07/24 - Procedimento Administrativo de Invalidação - Incorporação de décimos - artigo 133
	NDP nº 08/24 - Procedimento Administrativo de invalidação de posse
	NDP nº 09/24 - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. Indenização.
	NDP nº 10/24 - Procedimento Administrativo de Invalidação. Agente de Organização Escolar.
	NDP nº 01/25 - Dispensa de reposição ao erário.
	NDP nº 02/25 - Convalidação - exercício não antecedido da publicação do ato decisório de acumulação legal - Quadro do Magistério.