Nepotismo (súmula vinculante 13)
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Parecer PA nº 72, de 28 de maio de 2010 - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação |
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Parecer PA nº 184, de 30 de novembro de 2010 - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação |
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Parecer PA nº 4, de 24 de abril de 2013 - Constitucional. Servidor Público. Empregado Público. Nepotismo. |
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Parecer PA nº 8, de 30 de abril de 2013 - Constitucionalidade. Provimento. Súmula Vinculante nº 13. |
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Parecer PA nº 33, de 30 de setembro de 2013 - Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo. |
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Parecer PA nº 8, de 06 de fevereiro de 2017 - Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo. (Lei 500/74). |
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Parecer PA nº 25, de 22 de agosto de 2023, 22 de agosto de 2023 - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. Súmula Vinculante nº 13 e o contexto de sua edição. Interpretação de súmula vinculante e seus desafios. |