Vantagens Pecuniárias - CLT

	PA nº 191/07 - Incorporação de Gratificação de Representação - Servidor Celetista - Possilibidade
	PA nº 89/08 - Gratificação de Representação. Servidor celetista
	PA n° 07/11 - Incorporação de décimos nos termos do artigo 133/CE, Servidores celetistas. Impossibilidade
	PA n° 96/13 - Fundações. Adicional por tempo de serviço. Impossibilidade
	PA n° 67/15 - Incorporação de décimos nos termos do artigo 133/CE. Servidores celetistas. Impossibilidade
	PA n° 06/17 - Adicional de Insalubridade. Servidor Trabalhista
	PA n° 64/18 - Servidor Trabalhista. Adicional por tempo de serviço.
	Parecer NDP n° 40/19 - Afastamento. Adicional de insalubridade.