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Piso Salarial

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
PISO SALARIAL
No âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado

Legislação Vigência Jornada Valor - R$
       
Lei Complementar nº 1.283, de 15/03/2016 01/04/2016  40 horas semanais     1.026,00
     30 horas semanais        769,00
     20 horas semanais        513,00
       

       
Notas Importantes:
       
1 - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados para o piso salarial, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores;
2 - Considera-se retribuição global mensal, para fins de aplicação do abono, o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, prevista na Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 e a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, prevista na Lei Complemetar nº 1.187, de 28 setembro de 2012;
3 - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins de aplicação do abono, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Produtividade previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.

 

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