Área Advocacia Pública

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
L.C. Nº 1.077/08 - PROCURADOR DE AUTARQUIA

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	REF.	SALÁRIO BASE	RAP 80%	VERBA HONORÁRIA	SALÁRIO INICIAL
4706	PROCURADOR DE AUTARQUIA NIVEL I	2	2.431,84	1.945,47	36.670,50	41.047,81

4707	PROCURADOR DE AUTARQUIA NIVEL II	3	2.553,43	2.042,74	36.670,50	41.266,67

4708	PROCURADOR DE AUTARQUIA NIVEL III	4	2.675,02	2.140,01	36.670,50	41.485,53

4709	PROCURADOR DE AUTARQUIA NIVEL IV	5	2.796,61	2.237,28	36.670,50	41.704,39

4710	PROCURADOR DE AUTARQUIA NIVEL V	6	2.918,20	2.334,56	36.670,50	41.923,26

QUADRO DE FUNÇÕES EM CONFIANÇA
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	REF.	SALÁRIO BASE	RAP 80%	VERBA HONORÁRIA	SALÁRIO INICIAL
4712	PROCURADOR DE AUTARQUIA ASSISTENTE	6	2.918,20	2.334,56	36.945,90	42.198,66

4711	PROCURADOR DE AUTARQUIA CHEFE	7	2.948,60	2.358,88	37.303,20	42.610,68

Mês de referência - Fevereiro/2025
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
Parecer Sub-Cons nº 97 de 2017 - teto remuneratório aplicável aos Procuradores Autárquicos, conforme artigo 37, Inciso XI, da Constitução da República, nos mesmo parâmetros aplicáveis aos Procuradores de Estado.
Decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 1.144.442, transitada em julgado em 01/12/2022 e pelo aumento dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (Lei Federal nº 14.520/2023), com consequente elevação do teto remuneratório aplicável aos Procuradores do Estado. Resolução PGE - 14, de 01/04/2022, publicado no DOE de 04/04/2022, Seção I - Suplemento do Poder Executivo com vigência a partir de 01/04/2022.
O conteúdo desta Tabela não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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