Ir para o conteúdo

Súmula Vinculante 13

Súmula Vinculante 13
   
Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009
Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal.
   
Processo SGP 20.837/2008  
Inclui os Pareceres PA nº 72, de 28/05/2010 e PA nº 184, de 30/11/2010, manifestações da UCRH-SGP e despachos da Assessoria Jurídica do Governo
Parecer PA nº 72, de 28 de maio de 2010
Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação
Parecer PA nº 184, de 30 de novembro de 2010
Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação
Parecer PA nº 4, de 24 de abril de  2013
Constitucional. Servidor Público. Empregado Público. Nepotismo.
Parecer PA nº 8, de 30 de abril de 2013
Constitucionalidade. Provimento. Súmula Vinculante nº 13.
Parecer PA nº 33, de 30 de setembro de 2013
Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo.
Parecer PA nº 66, de 31 de agosto de 2015
Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo.
   
Apresentação - Reunião do dia 02/06/09
   
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
   
Ofício Circular UCRH nº02, de 01 de março de 2012
Ofício Circular UCRH nº09, de 06 de agosto de 2012
   
Comunicado UCRH nº 22/2013, de 23 de outubro de 2013

Voltar