Súmula Vinculante 13

	Súmula Vinculante 13

	Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023 Altera o Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

	Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal.

	Processo SGP 20.837/2008 Inclui os Pareceres PA nº 72, de 28/05/2010 e PA nº 184, de 30/11/2010, manifestações da UCRH-SGP e despachos da Assessoria Jurídica do Governo

	Parecer PA nº 72, de 28 de maio de 2010 Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação
	Parecer PA nº 184, de 30 de novembro de 2010 Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação
	Parecer PA nº 4, de 24 de abril de 2013 Constitucional. Servidor Público. Empregado Público. Nepotismo.
	Parecer PA nº 8, de 30 de abril de 2013 Constitucionalidade. Provimento. Súmula Vinculante nº 13.
	Parecer PA nº 33, de 30 de setembro de 2013 Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo.
	Parecer PA nº 8, de 06 de fevereiro de 2017 Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo. (Lei 500/74).
	Parecer PA nº 25, de 22 de agosto de 2023, 22 de agosto de 2023 - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. Súmula Vinculante nº 13 e o contexto de sua edição. Interpretação de súmula vinculante e seus desafios.

	Apresentação - Reunião do dia 02/06/09

	Anexo I
	Anexo II
	Anexo III
	Anexo IV

	Ofício Circular UCRH nº02, de 01 de março de 2012
	Ofício Circular UCRH nº09, de 06 de agosto de 2012

	Comunicado UCRH nº 22/2013, de 23 de outubro de 2013

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