Teto Salarial

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

TETO SALARIAL
No âmbito da Administração Direta e Autarquias do Estado

para carreira de Procurador do Estado		Limite constitucional: 90,25% do Subsídio Fixado para Ministro do STF

SUBSIDIO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL			Limite aplicado
Legislação	Vigência	Valor	Percentual	Valor Teto

Lei Federal nº 12.771, de 28/12/2012	01/01/2013	28.059,29	90,25%	25.323,51
Lei Federal nº 12.771, de 28/12/2012	01/01/2014	29.462,25	90,25%	26.589,68
Lei Federal nº 13.091, de 12/01/2015	01/01/2015	33.763,00	90,25%	30.471,11
Lei Federal nº 13.752, de 26/11/2018	27/11/2018	39.293,32	90,25%	35.462,22
Lei Federal nº 14.520, de 09/01/2023	01/04/2023	41.650,92	90,25%	37.589,95
Lei Federal nº 14.520, de 09/01/2023	01/02/2024	44.008,52	90,25%	39.717,68
Lei Federal nº 14.520, de 09/01/2023	01/02/2025	46.366,19	90,25%	41.845,48

para demais classes/carreiras		Limite constitucional = 100% do Subsídio Fixado para Governador

SUBSIDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO			Limite aplicado
Legislação	Vigência	Valor	Valor Teto
Lei Estadual nº 15.685, de 14/01/2015	01/01/2015	21.631,05	21.631,05
Lei Estadual nº 16.089, de 08/01/2016	01/01/2016	21.631,05	21.631,05
Lei Estadual nº 16.667, de 18/01/2018	01/01/2018	22.388,14	22.388,14
Lei Estadual nº 16.929, de 17/01/2019	01/01/2019	23.048,59	23.048,59
Lei Estadual nº 17.616, de 11/01/2023	01/01/2023	34.572,89	34.572,89

para empregados das sociedades anônimas independentes

Em razão do disposto no §9º¹ do artigo 37 da Constituição Federal, não estão sujeitas ao Limite constitucional.

¹§ 9º: “O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

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