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Teto Salarial

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
TETO SALARIAL 
No âmbito da Administração Direta e Autarquias do Estado
para carreira de Procurador do Estado Limite constitucional: 90,25% do Subsídio Fixado para Ministro do STF
SUBSIDIO  MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Limite aplicado
Legislação Vigência Valor Percentual Valor Teto
         
Lei Federal nº 12.771, de 28/12/2012 01/01/2013  28.059,29 90,25%  25.323,51
Lei Federal nº 12.771, de 28/12/2012 01/01/2014  29.462,25 90,25%  26.589,68
Lei Federal nº 13.091, de 12/01/2015 01/01/2015  33.763,00 90,25%  30.471,11
         
para demais classes/carreiras  Limite constitucional = 100% do Subsídio Fixado para Governador
SUBSIDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Limite aplicado
Legislação Vigência Valor Valor Teto
Lei Estadual nº 15.685, de 14/01/2015 01/01/2015  21.631,05 21.631,05
Lei Estadual nº 16.089, de 08/01/2016 01/01/2016  21.631,05 21.631,05

 

para empregados das sociedades anônimas independentes Em razão do disposto no §9º1 do artigo 37 da Constituição Federal, não estão sujeitas ao Limite constitucional.

1§ 9º: “O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

 

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