Auxílio-Alimentação

O auxílio-alimentação será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de frequência. (L. 7.524/91 - Art. 2º; D. 34.064/91 - Art. 4º).

Não fará jus ao Auxílio Alimentação:

- O servidor cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156 (cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. (D. 34.064/91 – Art. 8º, I, alterado pelo D. 67.813/2023)

- O policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 228 (duzentos e vinte e oito) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 alterada pela Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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