Honorários

O servidor poderá receber honorários:

. quando designado, fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, para realizar investigações ou pesquisas científicas, exercer funções de auxiliar ou membro de bancas em comissões de concurso ou prova ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores; (L.10.261/68 art.124, VIII).

.  pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em função dela, à Justiça, fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito (L.10.261/68 art.124, IX).

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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