Siglas e Conceitos Básicos
| A.D.C.T. | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
| A.J.G. | Assessoria Jurídica do Governo |
| A.T.L. | Assessoria Técnico-Legislativa |
| CASA | Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) |
| CEAMA | Centro de Assistência Médico-Ambulatorial |
| C.E. | Constituição Estadual |
| C.F. | Constituição Federal |
| COM. | Comunicado |
| CRH | Coordenadoria de Recursos Humanos |
| D. | Decreto |
| D.G.P.P. | Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal |
| D.G. | Despacho do Governador |
| D.L. | Decreto-Lei |
| D.L.C. | Decreto-lei Complementar |
| D.P.M.E. | Diretoria de Perícias Médicas do Estado |
| D.N.G. | Despacho Normativo do Governador |
| D.O.E. | Diário Oficial do Estado |
| D.T. | Disposições Transitórias |
| F.G.V. | Fundação Getúlio Vargas |
| H.S.P.E | Hospital do Servidor Público Estadual |
| IAMSPE | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual |
| INSTR. | Instrução |
| IPESP | Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo |
| L. | Lei |
| L.C. | Lei Complementar |
| N.I. | Número de Inscrição do Servidor no D.P.M.E. |
| P.G.E. | Procuradoria Geral do Estado |
| PORT. | Portaria |
| RES. | Resolução |
| R.G.S. | Regulamento Geral do Servidores Públicos |
| R.G.P.S. | Regime Geral de Previdência Social |
| R.P.P.S. | Regime Próprio de Previdência Social |
| SPPREV | São Paulo Previdência |
| SP-PREVCOM | Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo |
| SGP | Subsecretaria de Gestão de Pessoas |
| CARGO PÚBLICO | conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público. |
| FUNÇÃO-ATIVIDADE | conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. |
| FUNCIONÁRIO | pessoa legalmente investida em cargo público. |
| SERVIDOR | pessoa admitida para exercer função-atividade. |
| CONCURSO PÚBLICO | realização de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade. |
| NOMEAÇÃO | forma de provimento de cargo aplicável ao funcionário. |
| ADMISSÃO | forma de preenchimento de função-atividade. |
| CLASSE | conjunto de cargos ou funções-atividade de mesma denominação. |
| SÉRIE DE CLASSES | conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade. |
| QUADRO | é o conjunto de cargos/funções-atividade pertencentes às Secretarias de Estado/Autarquias |
| PRONTUÁRIO | pasta contendo todos os documentos e anotações referentes à vida funcional do servidor, arquivada nas respectivas unidades de pessoal. |
| TÍTULO DE NOMEAÇÃO/ADMISSÃO | documento oficial expedido com base em decreto de nomeação/resolução de admissão para cada funcionário, servidor. Contém, além do embasamento legal do ato da nomeação ou admissão, dados pessoais, funcionais e cadastrais do funcionário/servidor. |
| TÍTULOS | documentos apresentados para fins de avaliação das condições de eficiência no cargo/função-atividade e do aperfeiçoamento e atualização do funcionário/servidor. Os títulos são considerados para promoção, acesso, concurso público e remoção. São títulos entre outros: aprovação em concurso público, exercício de cargo/função de direção, chefia/encarregatura, participação de Grupos de Trabalho e Comissões, atividades didáticas e trabalhos publicados. |
| APOSTILA | A palavra "apostila" na área de administração de pessoal significa declaração, anotação ou aditamento feito para complementar, alterar ou retificar os dados iniciais. A apostila deve conter todos os dados identificadores da unidade administrativa e do funcionário/servidor. Uma apostila altera referência e denominação de cargo/função-atividade. |
| "EX OFFICIO" | ato ou providência da autoridade, que se realiza por obrigação ou por dever decorrente do cargo, sem pedido ou requerimento das partes interessadas. |
| "HOLERITE" | documento oficial expedido pelo órgão pagador com demonstrativo do pagamento mensal a que o servidor faz jus. |
Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo
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