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Contagem de Tempo

A contagem de tempo de serviço público se faz para fins de vantagens pecuniárias e para fins de aposentadoria e disponibilidade.

O servidor para ter direito a algumas vantagens pecuniárias é necessário que cumpra um determinado tempo de serviço. As vantagens podem ser:

A legislação e normas da contagem de tempo deverão ser aplicadas a cada situação específica.

Algumas regras básicas estão dispostas em manual de aposentadoria disponível neste Site (ver Manual de aposentadoria), algumas elencamos a seguir:

 a. os dias considerados de efetivo exercício (artigo 78 da Lei 10.261/68) são computados para todos os efeitos legais;

 b. o tempo de serviço gratuito não será computado para nenhum efeito (L. 10.261/68 - Art. 85);

 c. a contagem em dobro ou com acréscimo foi revogada pela Lei 9.327, de 16/05/66, e pode ser considerada para as situações anteriores a 17/05/66 até o advento da EC nº 20/98, que considerou esse tempo como fictício(§ 10 do Art. 40 da C.F./88, redação dada pelo Art. 1º da E.C. 20/98 e EC 41/03).

 d. o tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 180/78 poderá ser considerado para fins de adicional para o servidor temporário (Lei 500/74) e C.L.T. (D.N.G. de 2, D.O.E. de 03/08/85 - D.N.G. de 17, D.O.E. de 22/05/85);

 e. o período de licença-saúde (Art. 81, II da Lei 10.261/68) e as Faltas Médicas - LC-1.041/2008 são contadas para fins de aposentadoria e disponibilidade;

 f. não serão considerados para qualquer efeito até 22/09/2003, após essa data serão considerados para fins de aposentadoria (LC 943/03):

 a. é vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções (L. 10.261/68 - Art. 84).

 b. o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade é contado para fins de aposentadoria (L. 10.261/68 - Art. 83);

As regras da Contagem de Tempo contidas nos artigos 76 e 81 da Lei nº 10.261/68 (EFP) foram alteradas pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 318, de 10/03/83 e a Lei Complementar nº 437, de 23/12/85 fixa a data de vigência de 21/12/84 para fins da aplicação do artigo 76 da Lei nº 10.261/68.

Serão considerados de efetivo exercício para todos os fins:

 a. fastamentos previstos no art. 78, da Lei nº 10.261/68, Lei nº 500/74 no art. 15, I e III e no art. 16:

 b. outros afastamentos:

Nas situações a seguir o tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais:

 a. período com percepção de vencimentos, remuneração ou salários:

 b. período sem percepção de vencimentos, remuneração ou salários (L. 10.261/68 - Art. 80; L. 500/74 - Art.17):

A CONTAGEM RECÍPROCA de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ou seja, a contagem de tempo prestado à empresa privada e a contagem de tempo de serviço prestado ao Estado estão disciplinadas através da seguinte legislação:

  • Lei Federal 6.226, de 14/07/75
  • Lei Federal 6.864, de 11/12/80
  • Lei Complementar nº 269, de 03/12/81
  • Com. CRHE 1/82 - D.O.E. de 16/01/82
  • Lei Federal 8.213, de 24/07/91
  • C.F./88 - Art. 201, § 9º (redação dada pelo Art. 1º da E.C. 20/98)
  • C.E./89 - Art. 132

  • C.F./88 - Art. 38, IV
  • C.F./88 - Art. 40, § 9º (redação dada pelo Art. 1º da E.C. 20/98 e E.C. 41/03)
  • C.F./88 - Art. 8º, § 4º, A.D.C.T
  • C.E./89 - Art. 28, do A.D.C.T
  • C.E./89 - Art. l26, § 3º
  • C.E./89 - Art. 132

  • C.E./89 - Art. 135

 

LEIS COMPLEMENTARES

  • L.C. 124, de 11/11/75
  • L.C. 180, de 12/05/78
  • L.C. 207, de 05/01/79
  • L.C. 209, de 17/01/79
  • L.C. 308, de 07/02/83
  • L.C. 318, de 10/03/83
  • L.C. 343, de 06/01/84
  • L.C. 367, de 14/12/84
  • L.C. 437, de 23/12/85
  • L.C. 883, de 17/10/00

DECRETOS

  • D. 41.981, de 03/06/63 - C.L.F.
  • D. s/nº de 16.09.70 - Supletivo
  • D. s/nº de 12.03.71 - Supletivo
  • D. s/nº de 05.07.71 - Projeto Rondon
  • D. 21.535/83 - Professor Substituto
  • Decreto-lei 188, de 29/01/70
  •  

LEIS

  • L. 76, de 23/02/48
  • L. 1.309, de 29/11/51
  • L. 6.043, de 20/01/61
  • L. 8.199, de 02/07/64
  • L. 10.261, de 28/10/68
  • L. 10.432, de 29/12/71
  • L. 500, de 13/11/74
  • L. 4.651, de 12/08/85
  •  

Outros Atos

 

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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