Diversos - CLT

	PA n° 223/06 - Servidor Celetista - Plantões
	PA nº 71/2010 - Contribuição Sindical. Compulsória e condicional. Restritiva à servidores celetistas
	PA nº 04/12 - Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio.
	PA n° 28/14 - Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio.
	PA n° 61/14 - Servidor Celetista. Acordo Coletivo.
	PA n° 43/15 - SERVIDOR TRABALHISTA. Contrato de Experiência.
	PA n° 51/17 - Reforma Trabalhista. Empregada lactante. Afastamento de atividades insalubres.
	PA n° 76/17 - Alteração parcial PA nº 61/2014 - acordo coletivo de trabalho.
	PA n° 30/18 - Distrato trabalhista. Forma de extinção do contrato de trabalho introduzida pela Reforma Trabalhista.
	PA n° 20/21 - SERVIDOR TRABALHISTA. ESTABILIDADE. Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
	Parecere NDP nº 16/2025 - EMPREGADO PÚBLICO. Ausência ao serviço sem prejuízo do salário em virtude de casamento.
	PA-3 n° 129/98 - Servidor Celetista - Plantões
	PJ n° 65/08 - Servidor Celetista - Plantões