Nomeação e Admissão/Concurso Público

Nomeação é um ato de competência exclusiva do Governador do Estado. Os atos de nomeação são Decretos do Governador (C.E./89 - Art.47, III e V).

As nomeações podem ser feitas (L.C. 180/78 - Arts. 8º e 20º):

• em comissão, ou seja, para cargo de confiança, independente de concurso público (C.F./88 - Art. 37, II, nova redação dada pela E.C. nº 19/98; C.E./89 - Art. 115, II);
• em caráter efetivo, após aprovação em concurso público (C.F./88 - Art. 37, II, nova redação dada pela E.C. nº 19/98; C.E./89 - Art. 115, II).

Admissão é forma de preenchimento de uma função-atividade (L.C. 180/78 - Art. 19, I).

Para ser admitido e preencher uma função-atividade de natureza permanente é preciso ser aprovado em concurso públic (L.C. 180/78 - Art. 12).

As admissões são feitas (L.C. 180/78 - Art. 21; L. 500/74 - Art. 1º);

1. por prazo indeterminado para o desempenho de funções-atividade de natureza permanente;
2. por prazo certo e determinado para:
• execução de determinada obra;
• serviços de campo ou trabalhos rurais;
• serviços decorrentes de convênios.

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

Voltar