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Licença Compulsória

A licença compulsória será concedida quando o servidor em exercício apresentar suspeita de doença transmissível e, quando mediante exames realizados pela autoridade sanitária a suspeita da doença não for confirmada (L. 10.261/68 - Arts. 206 e 324; L. 500/74 - Arts. 25 e 26).

O servidor será submetido a inspeção médica e persistindo as suspeitas, o médico deverá solicitar exames complementares e recomendar o afastamento, no máximo de 5 (cinco) dias.

No caso do diagnóstico não confirmar a doença, ocorrerá a chamada licença compulsória. Aqueles dias em que ele deixou de trabalhar devido à suspeita da doença não poderão ser desconsiderados prevalecendo, assim, o licenciamento compulsório.

Confirmada a moléstia pela autoridade competente, o servidor será licenciado pelo D.P.M.E. para tratamento nos termos do artigo 191 da Lei 10.261/68, considerando-se incluídos no período de licença os dias de licenciamento compulsório (L. 10.261/68 - Art. 207; L. 500/74 - Art. 26).

O período de licenciamento compulsório é considerado de efetivo exercício para todos os fins (L. 10.261/68 - Art. 208; L. 500/74 - Art. 26).

 

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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