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Licença Gestante

O direito à licença gestante está garantido pela Constituição Federal (Art. 7º, XVIII) e pela Constituição Estadual (Art. 124, § 3º).

Será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou salários, a partir do 8º mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário (L. 10.261/68 - Art. 198, I, com redação dada pela LC 1054/08, e art. 324; L. 500/74 - Art. 25), mediante perícia médica realizada no D.P.M.E. ou nas unidades sanitárias credenciadas (D. 29.180/88 - Art. 49, I).

O D.P.M.E. só publicará a licença gestante se a servidora tiver se submetido à inspeção médica antes do parto (Res. SENA 12/84).

A licença gestante será concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento da criança e vigorará a partir da data do parto, podendo retroagir até 15 (quinze) dias do evento (L. 10.261/68 - Art. 198, II, com redação dada pela LC 1054/08; L. 500/74 - Art. 26).

Publicada a decisão sobre o pedido da licença, a servidora poderá usufruí-la por inteiro, ainda que a criança venha a falecer durante a licença (D. 29.180/88 - Art. 54).

No caso de natimorto, a critério médico, poderá ser concedida licença para tratamento de saúde (L. 10.261/68 - Art. 198, parágrafo único, com redação dada pela LC 1054/08; L. 500/74 - Art. 26).

Cometerá falta grave a servidora que durante a licença, exerça qualquer atividade remunerada ou mantenha a criança em creche ou organização similar. (Lei 10.261/68, art. 198, III, com redação dada pela LC 1054/08).

Fica assegurado à servidora o direito ao gozo restante do período de licença quando:

Entre a data do parto e a de início de exercício no serviço público, mediar tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias; (D. 29.180/88 - Arts. 53 e 56).

Os servidores que tenham sido admitidos nos termos da Lei nº 500/74, após 2 de junho de 2.007 e aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão terão direito ao salário-maternidade (Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/08, § 2º do artigo 181 da Lei 10.261/68 com redação dada pela LC. 1.123/10).

 

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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