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Guia para Perícias Médicas

O documento utilizado para fins de obtenção de licença é a Guia para Perícia Médica - G.P.M. - cuja validade é até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao da expedição (D. 29.180/88 - Art. 27).

A G.P.M. deverá ser requerida ao superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal (D. 29.180/88 - Art. 24).

Da G.P.M. deverá constar:

O funcionário ou servidor deve comparecer ao D.P.M.E.  para ser submetido à perícia médica.

No caso de impossibilidade de locomoção do servidor, a perícia médica será realizada em seu domicílio ou na unidade hospitalar que se encontre internado, deve ser juntada à "Guia" uma declaração ou atestado médico sobre a impossibilidade de locomoção.

Deve ser apresentada nova G.P.M. quando for necessária a continuidade das licenças previstas nos incisos I, II e IV do Art. 181 da L. 10.261/68 (Art. 185 da L. 10.261/68 com nova redação dada pela LC. 1.123/10).

Em licença, quando fora da sede de exercício, a perícia médica será realizada comprovada a impossibilidade de locomoção por tempo superior a 03 (três) dias, por meio de declaração de internação fornecida por unidade hospitalar ou de atestado de médico assistente (D. 29.180/88 - Art. 33, parágrafo único).

O servidor não poderá:

  1. deixar de reassumir imediatamente quando:
    • terminar a licença (L.10.261/68 - Art. 183);
    • for considerado apto em inspeção médica realizada "ex officio" (L. 10.261/68 - Art. 184).
  2. desistir da licença sem que haja inspeção médica para comprovar a cessação dos motivos da licença ( L.10.261/68 - Art. 184, parágrafo único);
  3. exercer qualquer atividade remunerada, sendo obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença (L. 10.261/68 - Art. 187, 188).

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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