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Horário e Ponto

O horário de trabalho dos servidores fixado pelo Governador a ser cumprido de segunda a sexta-feira, é o seguinte (L. 10.261/68 - Arts. 117, 118, 324; L. 500/74 - Art. 18; D. 40.258/95 (revogado) e D. 52.054/07):

 a. para os que prestam 40 (quarenta) horas semanais: Obrigatoriamente em 2 (dois) períodos, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso; das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, podendo ser antecipado ou prorrogado dentro da faixa horária das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas para atender a conveniência do serviço.

 b. para os que prestam 30 (trinta) horas semanais: correspondentes a 6 (seis) horas diárias de serviço, deverá ser cumprida dentro da faixa horária compreendida entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.

PONTO: é o registro de entrada e saída diária do servidor em serviço. É vedada a dispensa do registro do ponto. Através do ponto é apurada a freqüência (L. 10.261/68 - Arts. 120, 123 e D. 52.054/07).

No Quadro Demonstrativo a seguir estão relacionadas as situações referentes ao horário e ponto dos funcionários/servidores (entradas e saídas permitidas e horário de estudante) e a legislação correspondente.

Quadro Demonstrativo da Legislação que Regulamenta Entradas e Saídas do Servidor

Ocorrência Tempo e compensação Limite Incidência Legal Prejuízo Freqüência
Entrada com atraso ou retirada para servidor estudante, quando mediar até 90 minutos entre o período de aulas e o expediente 1 (uma) hora por dia sem compensação Durante o ano letivo, exceto período de férias. Não se aplica ao celetista. D.52.810/71 - revogado D.52.831/71 D.52.926/72 D.52.932/72 D.10.135/77 revogado D.52.054/07, art. 17,§§ 1º,2º,3º,4º e 5º Nada Perde mediante documento hábil expedido pela escola em que estiver matriculado
Entrada com atraso, ausência temporária ou retirada antecipada para consulta ou tratamento de saúde do servidor, ou de pessoa da família 3 (três) horas por dia sem compensação Sem limite LC 1.041/08 D.52.054/07, § 3º, artigo 14 Nada Perde mediante comprovação de permanência no órgão de atendimento à saúde.
Entrada com atraso Até 15 minutos. Compensação no mesmo dia. Até 5 vezes por mês D.52.054/07, art 13 Nada Perde Freqüente
Retirada-Motivo justo Mais de meia hora (até 2 horas)
Compensação nos 3 (três) dias subseqüentes no mínimo de meia hora por dia.
Até 3 vezes por mês  D.52.054/07, § 2º, item 2, art 14 Nada Perde Freqüente
Até 30 minutos. Compensação de uma só vez. D.52.054/07, § 2º, item 1, art 14
Retirada p/ Recebimento de retribuição mensal na agência bancária, quando fora do prédio Até 2 (duas) horas. Sem compensação 1 (uma) vez por mês, entre as hipóteses previstas no art 14, do D.52.054/07 D. 6.288/75 revogado D.8.458/76 revogado D.52.054/07, § 4º do artigo 14 Nada Perde Freqüente
Entrada com atraso Dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente.Sem compensação Sem Limite Art. 110 - inciso II E.F.P. e art. 277 do R.G.S.(Revogado-Arts 261 a 286) D.52.054/07 art 12 Perde 1/3 do vencimento do dia. Freqüente
Retirada antecipada Dentro da última hora marcada para término do expediente.Sem compensação Sem Limite Art. 110 - inciso II E.F.P. e art. 277 do R.G.S.(Revogado-Arts 261 a 286) D.52.054/07 art 12 Perde 1/3 do vencimento do dia. Freqüente
Retirada do serviço fora do horário Por mais de 2 horas.Sem compensação Sem Limite D.52.054/07 art 15, parágrafo único Perde o vencimento do dia. Considerado freqüente, se permanecer mais de 2/3 do horário normal.
Retirada por moléstia ou motivo justo Por período superior a 1/3 do horário normal.Sem compensação Sem limite Art. 110 - inciso I do E.F.P. Perde o vencimento do dia. Considerada Falta, podendo abonar ou justificar.
Controle de frequência - apuração de faltas/Docente D. 39.931/95 Inst. DRHU-2 de 02/02/07
Compensação de dias úteis trabalhado - CATI - Sec. Agricultura e Abastecimento 8 horas excedentes de trabalho - jornada completa - 1folga
6 horas excedentes de trabalho - jornada comum - 1 folga
D. 24.195/85

Observação: Será considerada "FALTA" a não compensação de horas.

O Chefe poderá, se achar conveniente, exigir comprovação do motivo alegado.

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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