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Posse

No ato da posse deverão ser apresentados para verificação os seguintes documentos (L. 10.261/68 - Art. 46 a 49; D. 22.031/84):

OBS. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público (Súmula 266 - Superior Tribunal de Justiça - D.J.U de 29/05/2002, pág. 135).

Os Exames de sanidade e capacidade física para o ingresso no Serviço Público são realizados (Dec. 29.180/88 - Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. (Art. 7º, 8º e 9º):

Para fazer o exame médico, os candidatos devem comparecer com a Guia para Perícias Médicas de Ingresso - G.P.M.I. ao Departamento de Perícias Médicas do Estado ou às Unidades Sanitárias Credenciadas, e demais documentos abaixo Com. D.M.S.C.E. 1/82; D. 29.180/88 - Art. 2º):

O Certificado de Sanidade e Capacidade Física (C.S.C.F.) terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses quando tiver sido expedido pelo D.P.M.E. ou pelas unidades sanitárias credenciadas (Dec. 29.180/78 - Art. 12, I e II). A validade do Certificado cessará quando for concedida ao funcionário ou servidor licença-médica, exceto nos casos de licença à funcionária e servidora gestante e licença por motivo de doença em pessoa da família (D. 29.180/78 - Art. 13).

As Unidades responsáveis pela perícia poderão aceitar, para fins de ingresso, atestado ou laudo ginecológico de médico especialista, consultante da própria interessada, ou expedido por órgão oficial, nos exames de sanidade e capacidade física, desde devidamente justificado.

O prazo para tomar posse é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento (art. 52, §§ 1º e 2º, c.c. art. 323 - Lei 10.261/68 EFP).

A critério médico, mediante publicação no DOE, durante a avaliação médica oficial, o candidato poderá ter o prazo para posse suspenso por até 120 dias, para conclusão de perícia iniciada (art. 53, I, da Lei 10.268/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/2010).

Não precisa se submeter a exame médico, o funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão (Art. 55 da L. 10261/68 com nova redação dada pela LC 1123/10).

Quando do preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado, deverá observar as condições e as vedações previstas na Lei nº 10.894, de 28 - D.O. da ALE, de 29/09/2001.

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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