Remoção

Remoção: É a movimentação do funcionário de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria de Estado, respeitada a lotação (L.C. 180/78 - Art. 56).

Ao servidor será assegurado o direito de remoção por união de cônjuge para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga (C.E./89 - Art. 130; L. 10.261/68 - Arts. 234 a 237).

A remoção poderá ocorrer:

· a pedido (L.C. 180/78 - Art. 56; L.C. 207/79 - Arts. 36, I, 37, I);

· "ex offício", por necessidade do serviço (L.C. 180/78 - Art. 56, parágrafo Único);

· por permuta (L.C. 180/78 - Art. 57; L.C.444/85 - Art 24; L.C. 207/79 - Arts. 36, II e 37, II);

· por concurso de títulos (L.C. 444/85 - Art. 24);

· por união de cônjuges (C.E./89 - Art. 130; L. 10.261/68 - Arts. 234 a 237; L.C. 444/85 - Art. 24; L.C. 207/79 - Art. 40);

· por interesse do serviço policial (L.C. 207/79 - Arts. 36, IV, 37, III, 39).

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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