Transferência

Definições

Transferência: É a passagem do cargo ou da função-atividade de uma para outra unidade do mesmo Quadro ou de Quadros diversos (L.C. 180/78 - Art. 54).

A transferência poderá ser a pedido ou "ex offício", devendo ser sempre atendida a conveniência do serviço (L.C. 180/78 - Art. 55).

A transferência se realizará mediante decreto do Governador, após manifestação favorável das Secretarias envolvidas e parecer conclusivo da SG/SGP (D. 52.833/08; Resol. SGGD nº 37, de 23-12-2024).

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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