Faltas
As faltas ao serviço podem ser:
- abonadas;
- justificadas;
- injustificadas;
- para comparecer em consulta ou em tratamento médico;
- para doar sangue;
- para comparecer ao exame supletivo;
- para registro de nascimento de filho.
O servidor que for transferido, removido, afastado de uma unidade para outra, deverá apresentar na nova sede de exercício atestado do qual conste o número de faltas abonadas, justificadas ou injustificadas (Art. 153 - R.G.S.).
Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável (L. 10.261/68 - Arts. 63 e 256, V, § 1º):
- por mais de 30 (trinta) dias seguidos;
- por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados durante 1 (um) ano.
A expressão "durante 1 (um) ano" refere-se ao exercício financeiro, isto é, contando-se o lapso temporal de 1º de janeiro a 31 de dezembro - (D.N.G. de 14, D.O.E. de 18/01/72 - Proc. GG-1.558/71).
Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor temporário que faltar, sem causa justificável (L. 500/74 - Art. 36):
- por mais de 15 (quinze) dias seguidos;
- por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano.
A falta injustificada interrompe o qüinqüênio para fins de licença-prêmio (L. 10.261/68 - Arts 209 e 210).
No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados apenas para fins de desconto do vencimento ou salário (L. 10.261/68 - Art. 110, § 2º; L. 500/74 - Art. 20, § 2º). Os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, são computados para a configuração prática infracional denominado abandono de cargo (Desp. Norm. do Gov. de 19, D.O.E. de 20/02/73 - Proc. GG nº 314/73).
O Quadro Demonstrativo (clique aqui) onde estão colocadas todas as situações referentes às faltas ao serviço.
Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.
Voltar