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N° |
Assunto |
AJG n° 1.774/04 |
Cargo em comissão - desconto do pagamento de férias, retorno à função
celetista original |
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AJG
nº 1.187/06 |
Férias. Ação Judicial - Provimento -
Reintegração. Recurso Administrativo |
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AJG
nº 627/08 |
Secretário de
Estado. Férias |
CJ/SGGE
nº 361/00 |
Férias - gozo dos
dias restantes de férias, interrompidos por
licença-saúde |
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PA
nº 11/05 |
Gozo de férias em
virtude de reintegração no cargo de Julgador Tributário |
PA
n° 288/06 |
Férias.Não
usufruídas em razão de impedimento legal |
PA
n° 222/07 |
Parcelamento de
Férias - Servidor Celetista. Inaplicabilidade da
Legislação Estatutária ao Servidor Celetista.
Aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT |
PA n°
233/08 e 04/09 |
Cargos em comissão -
indenização de férias, retorno à função celetista
original |
PA-3 n°
241/93 |
Férias
extemporâneas com direito a 1/3 CF |
PA-3 n° 230/99 |
Pagamento de férias ao servidor ACT, designado há menos de uma
semana (há menos de um ano) |
PA-3 n°
12/02 |
Férias - profissionais de
Radiologia |
PA-3 n°
321/06 |
Férias
extemporâneas com direito a 1/3 CF |
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PGE
nº 627/07 |
Tratamento de saúde |
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PGE/GPG
nº 24/08 |
Secretário de
Estado. Férias |