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AJG- nº 296/08 - Promoção - Professor de Educação Básica II |
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CJ/IAMSPE nº
287/11 - Concurso Público. Candidata em gozo de licença maternidade em outro vínculo de emprego |
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CJ/SF nº 495/08 - Prescrição e Correção Monetária na Reposição dos Vencimentos |
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CJ/SF nº
118/12 - Enquadramento LC nº 1157/2011. Irredutibilidade de
Vencimentos. Vantagem Pessoal |
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CJ/SGP n° 003/07 - Dispensa de Reposição ao erário |
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CJ/SGP nº 065/07 - Servidor Público Estadual nomeado Secretário de Estado. Situação funcional do servidor quando do retorno ao cargo efetivo |
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CJ/SGP nº 005/08 - Aproveitamento de remanescentes de concursos públicos por outras secretarias |
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CJ/SGP nº 254/08 - Dispensa de Reposição ao Erário |
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CJ/SGP n° 047/09 - Dispensa de Reposição ao Erário recebidos indevidamente a título de Adicional de Local de Exercício - Comprovação de boa-fé dos servidores |
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CJ/SGP nº 107/09 - Contribuição Sindical |
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CJ/SGP nº 106/10 - Cargo Comissão - Conversão de Licença-Saúde para Licença Acidente de Trabalho |
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CJ/SGP nº 146/10 -
Dispensa de Reposição |
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CJ/SGP nº
236/10 -
Tempo excedente. Inviabilidade |
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CJ/SGP nº
193/11 -
Concurso.Prorrogação do prazo para posse. Artigo 53, incisos I e
II, da Lei 10.261/1968 |
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CJ/SPG nº
322/15 -
Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de
pagamento |
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CJ/SPG n°
1.038/15 - Vale-Transporte. Idoso. Gratuidade no
transporte público |
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CJ/SPG n°
1.170/15 - Concurso Público. Taxa de inscrição. Natureza
Jurídica |
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CJ/SPG n°
565/16 -DPME. Proceder avaliação, identificação e
classificação das unidades/atividades insalubres nos termos da
LC nº 432/85 |
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CJ/SPPREV n°
83/12 - Aplicação do Parecer PA nº 169/2008 quanto à opção
de contribuição das parcelas não incorporáveis. Edição da
Portaria SPPREV nº 210/2010. |
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GPG n° 10/09 - Teto remuneratório. Cumulação entre proventos e vencimentos de cargo exclusivamente em comissão |
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GPG nº 151/04 - Diversas consultas acerca de contribuição
previdenciária - EC 41/03 |
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GPG nº
2/15 -
Dispensa de Reposição ao Erário até a publicidade do ato de
cessação/anulação |
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GPG-AEF nº
01/16 -
Administração Indireta. Autarquia. Emprego Público.
Estabilidade. Ministério Público. |
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Manifestação CJ/SGP nº 44/2010 - Enquadramento LC nº 1080/08.
Irredutibilidade de vencimentos. Vantagem Pessoal. |
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NDP nº
32/2018 - Edição de atos rotineiros e de efeitos concretos em
virtude de Obrigação de Fazer relativos a vida funcional do
servidor. |
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NDP nº 119/2018 - Período Eleitoral. Consultas Vedadas.
Contratação. Concurso não homologado. |
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NDP n°
127/18 - Remoção por união de conjuguês. Prazo para alteração de
lotação estipulado em Edital de Concurso Público. |
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NDP nº 108/19 - Progressão - Impugnação de edital |
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NDP nº 126/21 - Gratificação de Compensação Orgânica. Incorporação. |
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PA n° 026/03 - Viabilidade de substituição do cargo de Secretário Adjunto |
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PA nº 103/04 - Dispensa de Reposição ao Erário - Aplicabilidade do Despacho Normativo do Governador de 31/01/86, publicado no DOE de 01/02/86 |
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PA n° 156/04 - Militares Aposentados - Teto remuneratório - Acumulação de Proventos e Vencimentos - sujeita-se ao Teto Constitucional |
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PA nº 413/04 - Dispensa de Reposição |
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PA n° 459/04 - Gratificação de Representação - Percepção durante período de afastamento do servidor, por força de requisição Justiça Eleitoral |
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PA n° 133/05 - Reposição de Vantagens ao Erário - servidores afastados durante período eleitoral |
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PA n° 198/06 - Reajuste aos servidores inativos excluídos da regra previdenciária da paridade |
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PA n° 12/07 - Servidor temporário. Lei 500/74. Prisão. Agente de Segurança Penitenciária. Regime Especial de Trabalho |
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PA n° 28/07 - Dispensa de reposição - Adicionais por Tempo de Serviço |
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PA n° 37/07 - Dispensa de Reposição ao erário |
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PA n° 75/07 - Dispensa de Reposição ao erário |
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PA n° 105/07 - CLTS e Abono de Permanência - Requerido por beneficiaria de servidor falecido
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PA n° 115/07 - Abono de Permanência artº 3º da EC. nº 47/05. Servidor afastado |
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PA n° 213/07 - Abono de Permanência |
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PA n° 06/08 - Vantagens Pecuniárias: Gratificação de Compensação Orgânica; Adicional de Insalubridade
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PA n° 151/08 - Abono de Permanência (não aprovado pelo Procurador Geral do Estado)
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PA n° 180/08 - Percebimento de Salário Base estabelecido em valor igual ao Salário Mínimo |
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PA n° 169/08 - Contribuição Previdenciária - Diversos questionamentos |
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PA n° 222/08 - Servidor Público - Contribuição Sindical |
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PA n° 225/08 - Piso Salarial - Indexado pelo Salário Mínimo
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PA n° 85/09 - Contribuição Previdênciária. Contribuintes Facultativos |
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PA n° 93/09 - SPPREV. Carteiras dos Advogados e das Serventias da Justiça do Estado e dos Vereadores não integram o regime próprio de previdência social |
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PA n° 104/09 - Pensão Mensal. Direito ao benefício anteriormente a Lei Complementar nº 698/92 |
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PA n° 127/09 - Dispensa de Reposição ao Erário. Verba Honorária. Pagamento incorreto de Quotas |
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PA n° 147/09 - Enquadramento LC. nº 1080/08. Irredutibilidade de
vencimentos. Vantagem Pessoal |
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PA n° 206/09 - Concurso Público - Aproveitamento de Candidatos remanescentes |
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PA n° 15/10 - Contribuição Previdenciária - Contribuintes Facultativos - Prescrição |
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PA n° 26/10 - Salário Mínimo como indexador |
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PA n°
36/10 - Enquadramento LC nº 1080/08. Irredutibilidade de
Vencimentos. Vantagem Pessoal |
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PA n°
78/10 - Contribuição previdenciária patronal de servidor inativo |
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PA n°
90/10 - Contribuição Sindical. Compulsória e condicional.
Restritiva à servidores celetistas |
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PA n°
175/10 - Dispensa de Reposição |
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PA n°
185/10 - Abono de permanência. Recebimento retroativo à data em
que se completa os requisitos para aposentadoria |
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PA n°
194/10 - Servidor Temporário. Provimento. Admissão. Concurso
Público. LICENÇA GESTANTE |
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PA n°
43/11 - Contagem de Tempo para fins de Licença prêmio. Tempo de
afastamento para concorrer a mandato eletivo |
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PA n°
99/11 - Vale-Transporte. Idoso. Gratuidade no transporte público |
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PA n°
112/11 - Medida cautelar de suspensão do exercício da função
pública (sem prejuízo dos vencimentos). |
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PA n°
124/11 - Tempo
excedente. Inviabilidade |
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PA nº
44/12 - Efetivo exercício. Cumprimento dos requisitos da
aposentadoria especial docente. |
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PA n°
50/12 - Efetivo exercício. Cômputo da licença saúde para fins de
apuração de tempo de efetivo exercício. |
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PA n°
54/12 - Normas da Lei nº 10.261/68 e da LC nº 1.041/2008. União
homoafetiva |
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PA n°
76/12 -
Dispensa de Reposição ao Erário até a publicidade do ato de
cessação/anulação. |
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PA n°
58/13 - Concurso Público. Provimento de Cargos |
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PA n° 77/13 - Exercício das Funções de Confiança |
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PA n°
85/13 - Trata da EC nº 34/2012 - Acrescenta à Constituição
Estadual o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se
enquadram nas condições de inelegibilidade |
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PA n°
94/13 - Ocupação de cargo público por estrangeiro, nos termos do
artigo 37, I, da CF. Impossiblidade |
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PA n°
98/14 - Contribuição Previdenciária - Afastamento do cargo
efetivo ficando vinculado ao RGPS |
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PA n°
28/15 - Remuneração. Teto Constitucional. Empresas Estatais
dependentes |
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PA n°
49/15 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS. |
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PA n°
76/15 - SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. Possibilidade de cumulação
do fornecimento de refeições e beneficios com caráter semelhante
instituídos pelo órgão de origem de servidor afastado para atuar
na Pasta |
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PA n°
106/15 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja
a vacância do mesmo |
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PA n° 112/15 -
Teto Constitucional. Cumulação proventos e remuneração |
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PA n°
32/16 -
Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz (artigo nº 29 da
Consolidação das Leis do Trabalho) |
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PA n°
48/16 -
Auxílio-Alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição
da Justiça Eleitoral. |
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PA n°
50/16 -
Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou
com prejuízo dos vencimentos. |
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PA n°
75/16 - Adicional de Qualificação. Proventos. |
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PA n°
78/16 - Vale Transporte. Idoso. Gratuidade no transporte
público. Opção por parte do servidor. |
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PA n°
85/16 - Possibilidade de admissão, por concurso, de candidatos
no gozo de licença-saúde, auxílio doença e licença-maternidade. |
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PA n°
88/16 - Invalidação de Ato de Posse e Exercício. Atos baseados
em documentação falsa. |
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PA n°
11/17 - Cargo exclusivamente em Comissão. Exoneração durante a
gravidez. Estabilidade provisória. |
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PA n°
52/17 - Não poderá o Estado ser submetido a normas
regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. |
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PA n°
71/17 - Estágio Probatório - Prazo para exoneração de servidor
em virtude da constatação de sua inaptidão para o exercício do
cargo efetivo. |
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PA n°
39/18 - Requerimento de horário especial. Indeferimento por
ausência de previsão legal. |
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PA n°
45/18 - Bonificação por Resultados. Lei Complementar Estadual nº
1.079/2008. |
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PA n°
09/22 - Estágio Probatório. Afastamento. Licença à Gestante. |
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PA n°
11/22 - PANDEMIA. COVID-19. Lei Federal nº 13.979/2020. Vacinação compulsória. |
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PA nº 34/23 -Servidor Público. Direitos e Vantagens.Teto Remuneratório. Procurador Autárquico. Procurador da Assembleia Legislativa. |
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PA-3 n°
400/94 - Tempo excedente |
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PA-3 n° 78/99 - Transferência de servidor com dependencia de proc. administrativo |
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PA-3 n° 241/99 - Contribuição Confederativa e Sindical |
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Parecer
SUBG-CONS n°
53/18 - Possibilidade de pagamento de vantagem ao servidor
requisitado para o período eleitoral. |
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Parecere NDP nº 16/2025 - EMPREGADO PÚBLICO. Ausência ao serviço sem prejuízo do salário em virtude de casamento. |
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